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A medida provisoria 1184, de 28 de agosto de 2023. Entenda

A medida provisoria 1184, de 28 de agosto de 2023. Entenda

Medida Provisória 1184, de 28 de agosto de 2023, pelo governo federal publicou que equiparará as regras tributárias entre fundos fechados e abertos. 

Medida Provisória 1184 – novas normas

As normas da Medida Provisória 1184, de 28 de agosto de 2023 , na prática, instituem a sistemática de tributação periódica denominada de “come cotas”, já existente nos fundos abertos, aos fundos fechados.

Medida Provisória 1184 – Tributação

A estratégia mais comum é reinvestir os dividendos ( lucros), assim a tributação , ou seja, irá demorar a incidir sobre o investimento.

Ou seja, os fundos de investimento fechados ficam submetidos à tributação periódica, pela alíquota de 15%, independentemente da classificação do fundo prevista na legislação tributária e na regulamentação da CVM e da composição da sua carteira.

A exceção fica por conta dos fundos de curto prazo cuja alíquota é de 20%. Da mesma forma que as regras dos fundos abertos vigentes no Brasil desde 2005.

Além disso, incidirá o recolhimento do Imposto sobre o IRRF no momento da amortização, resgate ou alienação de cotas, ou de distribuição de rendimentos. 

Sobre a Arrecadação

A Medida Provisória 1184, têm o potencial de arrecadação da ordem de R$ 3,21 bilhões já para este ano.

Este valor poderá ser usado para compensar a perda de receitas decorrente do aumento do limite de isenção o IRPF, em vigor desde 1º de maio.

Em 2024, este montante tem previsão para chegar em R$ 13,28 bilhões.

A expectativa é arrecadar outros R$ 3,51 bilhões em 2025 e de aproximadamente R$ 3,86 bilhões para o ano de 2026.

Enfim, é preciso ter calma, afinal os fundos imobiliários com 500 cotistas ou mais, não serão afetados com a medida provisória 1184, com isso, os investidores podem ficar tranquilos.

Na prática, nada muda pois os fundos “ mais conhecidos no mercado” e com boa liquidez têm mais de 500 cotistas.

Curiosidades da B3, quero saber mais

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